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Notícia ·
há 16 anos
Qual é o procedimento a ser seguido na ação de usucapião? - Denise Cristina Mantovani Cera
A ação de usucapião é uma ação declaratória que tem por finalidade o reconhecimento judicial da aquisição de um direito real por usucapião. A depender da natureza do bem usucapido a ação pode ser...
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